Termos de Uso: SANTI Medicinal CBD

Condições Gerais de Uso do Site e Serviços

Última atualização: Setembro de 2025

Bem-vindo aos Termos de Uso da SANTI Medicinal CBD. Este documento estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso do nosso site, aquisição de produtos e utilização de nossos serviços. Ao acessar nosso site (www.cbdmedicinalsanti.com.br) ou adquirir nossos produtos, você concorda integralmente com estes termos. Por favor, leia atentamente antes de prosseguir.

1. Aceitação dos Termos

1.1. Concordância

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer parte deste site, ou ao adquirir produtos SANTI Medicinal CBD, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e demais políticas aqui referenciadas.

1.2. Capacidade Legal

Ao utilizar nossos serviços, você declara e garante que:

  • É maior de 18 anos ou possui autorização de responsável legal
  • Possui capacidade jurídica plena para contratar
  • Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas
  • Utilizará os produtos de forma responsável e dentro da legalidade

1.3. Não Aceitação

Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nosso site ou adquirir nossos produtos. A não aceitação implica na impossibilidade de uso dos nossos serviços.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

“SANTI”, “Nós”, “Nosso(a)”: Refere-se à SANTI Medicinal CBD, empresa brasileira com sede em São Paulo/SP.

“Usuário”, “Você”, “Seu(sua)”: Qualquer pessoa que acesse ou utilize nosso site, serviços ou adquira nossos produtos.

“Site”: O website www.cbdmedicinalsanti.com.br e todas suas páginas, subdomínios e funcionalidades.

“Produtos”: Pomadas, óleos, cápsulas, dermocosméticos e demais produtos à base de CBD comercializados pela SANTI.

“Serviços”: Todos os serviços oferecidos pela SANTI, incluindo mas não limitado a: venda de produtos, atendimento ao cliente, conteúdo educativo, orientação sobre uso.

“CBD”: Canabidiol, composto natural extraído da planta Cannabis sativa, utilizado para fins terapêuticos e medicinais.

“Conta”: Cadastro do usuário em nosso sistema, contendo dados pessoais e histórico de interações.

3. Sobre Nossos Produtos

3.1. Natureza dos Produtos

Os produtos SANTI Medicinal CBD são produtos naturais à base de canabidiol (CBD) destinados a fins terapêuticos e de bem-estar. Todos nossos produtos:

  • Contêm menos de 0,3% de THC, conforme legislação brasileira
  • Estão em conformidade total com regulamentações da ANVISA (RDC 327/2019)
  • São desenvolvidos com padrões farmacêuticos de qualidade
  • Possuem certificações e laudos laboratoriais disponíveis

3.2. Finalidade e Limitações

IMPORTANTE: Nossos produtos destinam-se a promover bem-estar e qualidade de vida. NÃO são medicamentos registrados pela ANVISA como tal, e:

  • Não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir doenças
  • Não substituem tratamento médico, diagnóstico ou prescrições
  • Devem ser usados como terapia complementar ou alternativa natural
  • Resultados podem variar de pessoa para pessoa

3.3. Orientação Médica

Recomendamos fortemente que você:

  • Consulte profissional de saúde antes de usar produtos CBD, especialmente se:
    • Estiver grávida ou amamentando
    • Tiver condições médicas pré-existentes
    • Usar medicamentos prescritos
    • For menor de 18 anos
  • Informe seu médico sobre uso de produtos CBD
  • Não interrompa tratamentos médicos sem orientação profissional

3.4. Disponibilidade

A SANTI está desenvolvendo grande linha de produtos que em breve estará disponível no site. Produtos em desenvolvimento podem ser anunciados antes do lançamento, mas disponibilidade está sujeita a:

  • Conclusão de testes de qualidade
  • Aprovações regulatórias
  • Capacidade de produção
  • Outros fatores operacionais

Reservamo-nos o direito de alterar portfólio de produtos conforme necessário.

4. Uso do Site

4.1. Licença de Uso

Concedemos a você licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar nosso site exclusivamente para:

  • Navegar e visualizar conteúdo
  • Obter informações sobre produtos e serviços
  • Realizar compras para uso pessoal
  • Acessar recursos educativos disponibilizados

4.2. Restrições de Uso

Você concorda em NÃO:

  • Utilizar o site para fins ilegais ou não autorizados
  • Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização expressa
  • Tentar acessar áreas restritas ou sistemas de segurança
  • Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização
  • Interferir no funcionamento adequado do site
  • Fazer engenharia reversa de qualquer parte do site
  • Realizar atividades que possam danificar, sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura
  • Utilizar o site para revenda comercial não autorizada
  • Fazer declarações falsas ou enganosas em nosso nome

4.3. Conteúdo do Usuário

Ao enviar comentários, avaliações, fotos, depoimentos ou qualquer conteúdo ao site:

  • Você garante que possui direitos sobre o conteúdo enviado
  • Concede-nos licença mundial, perpétua, irrevogável para usar, reproduzir, modificar e exibir tal conteúdo
  • Concorda que não receberá compensação pelo uso deste conteúdo
  • Garante que o conteúdo não viola direitos de terceiros ou leis aplicáveis
  • Entende que podemos, mas não somos obrigados a, moderar ou remover conteúdo

4.4. Responsabilidade pelo Acesso

Você é responsável por:

  • Obter e manter conexão de internet necessária
  • Custos de acesso e uso da internet
  • Segurança de suas credenciais de acesso
  • Todas atividades realizadas através de sua conta

5. Cadastro e Conta de Usuário

5.1. Criação de Conta

Para realizar compras, você pode precisar criar conta fornecendo:

  • Nome completo
  • CPF
  • E-mail válido
  • Telefone de contato
  • Endereço de entrega
  • Outros dados necessários para transação

5.2. Veracidade das Informações

Você declara e garante que:

  • Todas informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas
  • Atualizará informações quando houver alterações
  • Não se passará por outra pessoa ou entidade
  • Não fornecerá informações falsas ou enganosas

5.3. Segurança da Conta

Você é responsável por:

  • Manter confidencialidade de senha e credenciais
  • Todas atividades que ocorram em sua conta
  • Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado
  • Garantir que logout seja realizado ao término de cada sessão

A SANTI não será responsável por perdas decorrentes de uso não autorizado de sua conta.

5.4. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que:

  • Violem estes Termos de Uso
  • Realizem atividades fraudulentas ou ilegais
  • Forneçam informações falsas
  • Abusem de nossos serviços ou equipe
  • Por qualquer outro motivo justificado, a nosso exclusivo critério

6. Produtos, Preços e Pagamento

6.1. Descrição de Produtos

Envidamos esforços para descrever produtos com máxima precisão, incluindo:

  • Composição e ingredientes
  • Concentração de CBD
  • Instruções de uso
  • Certificações e laudos

No entanto, não garantimos que descrições sejam totalmente livres de erros. Fotos são ilustrativas e podem diferir ligeiramente do produto real.

6.2. Disponibilidade

Produtos estão sujeitos a disponibilidade de estoque. Reservamo-nos o direito de:

  • Limitar quantidades de compra por cliente
  • Descontinuar produtos a qualquer momento
  • Recusar pedidos que consideremos suspeitos ou fraudulentos
  • Cancelar pedidos se produto não estiver disponível após confirmação

Caso produto adquirido não esteja disponível, notificaremos você e ofereceremos reembolso integral ou produto alternativo.

6.3. Preços

Todos preços estão em Reais (R$) e incluem impostos aplicáveis, salvo indicação contrária.

Reservamo-nos o direito de:

  • Alterar preços a qualquer momento sem aviso prévio
  • Corrigir erros de precificação, mesmo após confirmação de pedido
  • Oferecer promoções temporárias com condições específicas

Preços vigentes são aqueles exibidos no momento da finalização da compra. Erros manifestos de precificação não nos obrigam a honrar a transação.

6.4. Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

  • Cartão de crédito (principais bandeiras)
  • Cartão de débito
  • PIX
  • Boleto bancário
  • Outras formas conforme disponibilidade

Processamento de pagamento é realizado por intermediadores certificados (gateways de pagamento) com segurança PCI-DSS.

6.5. Confirmação e Faturamento

Após aprovação do pagamento:

  • Você receberá confirmação por e-mail
  • Nota fiscal eletrônica será emitida e enviada
  • Pedido entrará em processo de separação e envio

Pagamentos não aprovados resultarão em cancelamento automático do pedido.

6.6. Tributos

Produtos comercializados no Brasil já incluem impostos aplicáveis no preço final. Compras internacionais (quando disponíveis) podem estar sujeitas a tributos adicionais de responsabilidade do comprador.

7. Entrega e Logística

7.1. Área de Entrega

Realizamos entregas para todo território brasileiro através de parceiros logísticos confiáveis.

7.2. Prazos de Entrega

Prazos são estimados e variam conforme:

  • Localização do destinatário
  • Disponibilidade do produto
  • Método de envio escolhido
  • Condições logísticas (greves, eventos climáticos, etc.)

Prazos Estimados:

  • Capitais e regiões metropolitanas: 3-7 dias úteis
  • Interior: 5-10 dias úteis
  • Regiões remotas: 7-15 dias úteis

Contagem de prazo inicia após aprovação do pagamento e emissão de nota fiscal.

7.3. Custos de Envio

Custos de frete variam conforme:

  • CEP de destino
  • Peso e dimensões do pacote
  • Método de envio

Valor exato será informado antes da finalização da compra.

7.4. Rastreamento

Fornecemos código de rastreamento permitindo acompanhar status da entrega. Enviaremos atualizações por e-mail e/ou SMS conforme disponibilidade.

7.5. Recebimento

No momento da entrega:

  • Confira integridade da embalagem
  • Verifique se produto corresponde ao pedido
  • Relate imediatamente qualquer problema (embalagem danificada, produto incorreto)

Problemas não reportados no ato da entrega podem dificultar resolução posterior.

7.6. Atrasos e Problemas

Se houver atraso significativo ou problema com entrega, entre em contato pelo 11 96700-3299. Investigaremos e buscaremos solução apropriada.

Não nos responsabilizamos por atrasos causados por:

  • Informações incorretas fornecidas pelo cliente
  • Ausência de destinatário no endereço
  • Caso fortuito ou força maior
  • Greves ou problemas dos serviços de transporte

8. Direito de Arrependimento e Devoluções

8.1. Direito de Arrependimento (CDC)

Conforme Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, Art. 49), você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

Condições:

  • Produto deve estar em embalagem original, lacrado
  • Não deve ter sido aberto ou utilizado
  • Deve estar acompanhado de nota fiscal e acessórios

8.2. Defeito ou Divergência

Se produto apresentar defeito de fabricação ou divergência com o pedido:

  • Notifique-nos imediatamente pelo 11 96700-3299
  • Forneceremos instruções para devolução
  • Ofereceremos troca ou reembolso integral, incluindo frete
  • Prazo para reportar: até 7 dias após recebimento

8.3. Processo de Devolução

Para exercer direito de devolução:

  1. Entre em contato pelo 11 96700-3299 ou e-mail
  2. Informe número do pedido e motivo da devolução
  3. Aguarde autorização e instruções
  4. Envie produto conforme orientações
  5. Após recebimento e verificação, processaremos reembolso ou troca

8.4. Reembolso

Após aprovação da devolução:

  • Reembolso será processado na mesma forma de pagamento original
  • Prazo: até 7 dias úteis após recebimento do produto devolvido
  • Estorno em cartão pode levar até 2 faturas conforme operadora

8.5. Produtos Não Retornáveis

Por questões de higiene e segurança, produtos nas seguintes condições NÃO podem ser devolvidos:

  • Embalagem violada ou aberta
  • Produto parcialmente utilizado
  • Sinais evidentes de uso

Exceção: defeito de fabricação devidamente comprovado.

9. Garantia e Responsabilidades

9.1. Garantia de Qualidade

Garantimos que todos produtos SANTI:

  • Atendem especificações descritas
  • Estão em conformidade com regulamentações ANVISA
  • Possuem certificações e laudos disponíveis
  • Foram produzidos seguindo Boas Práticas de Fabricação (BPF)

9.2. Garantia Legal

Produtos possuem garantia legal de 90 dias para bens duráveis, conforme CDC (Art. 26).

9.3. Limitação de Responsabilidade

A SANTI NÃO SE RESPONSABILIZA POR:

  • Resultados específicos ou benefícios individuais (resposta ao CBD varia por pessoa)
  • Reações adversas ou alergias a ingredientes, exceto se causadas por defeito do produto
  • Uso inadequado, excessivo ou contrário às instruções
  • Problemas decorrentes de armazenamento inadequado após recebimento
  • Interações com medicamentos não divulgadas previamente
  • Decisões de saúde tomadas sem consulta médica apropriada
  • Conteúdo de sites de terceiros linkados
  • Interrupções de serviço por manutenção, atualizações ou fatores além de nosso controle
  • Uso de informações do site como substituto de aconselhamento médico profissional

9.4. Indenizações

Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total por quaisquer reclamações relacionadas a produtos ou serviços limita-se ao valor pago pelo produto em questão.

9.5. Casos de Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos causados por circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo mas não limitado a:

  • Desastres naturais
  • Pandemias
  • Greves
  • Falhas de infraestrutura de internet
  • Ações governamentais
  • Guerras ou conflitos

10. Propriedade Intelectual

10.1. Direitos Autorais

Todo conteúdo presente no site – textos, imagens, logotipos, vídeos, gráficos, ícones, código-fonte, design – é propriedade exclusiva da SANTI Medicinal CBD ou de nossos licenciadores, protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

10.2. Marcas Registradas

“SANTI Medicinal CBD”, logotipos, marcas e nomes comerciais são marcas registradas ou em processo de registro. Uso não autorizado constitui violação de direitos de propriedade intelectual.

10.3. Uso Permitido

Conteúdo do site pode ser visualizado, baixado e impresso exclusivamente para uso pessoal e não comercial. Qualquer outro uso requer autorização expressa por escrito.

10.4. Proibições

É expressamente proibido:

  • Reproduzir, distribuir ou exibir publicamente conteúdo sem autorização
  • Modificar ou criar obras derivadas
  • Utilizar conteúdo para fins comerciais sem licença
  • Remover avisos de direitos autorais ou propriedade
  • Fazer engenharia reversa de qualquer parte do site

10.5. Violações

Violações de propriedade intelectual serão tratadas com máximo rigor legal, incluindo ações judiciais cabíveis para reparação de danos.

11. Privacidade e Proteção de Dados

11.1. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Operamos em total conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Coletamos, processamos e armazenamos dados pessoais com segurança e transparência.

11.2. Política de Privacidade

Nossa Política de Privacidade detalhada está disponível em página específica e complementa estes Termos. Recomendamos leitura atenta.

11.3. Coleta de Dados

Coletamos apenas dados necessários para:

  • Processar pedidos
  • Realizar entregas
  • Fornecer suporte
  • Melhorar serviços
  • Cumprir obrigações legais

11.4. Uso de Dados

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Compartilhamento ocorre apenas:

  • Com parceiros logísticos (para entrega)
  • Com gateways de pagamento (para processar transações)
  • Quando exigido por lei ou ordem judicial
  • Com seu consentimento explícito

11.5. Segurança

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acesso não autorizado, perda ou vazamento, incluindo:

  • Criptografia SSL/TLS
  • Servidores seguros
  • Controles de acesso rigorosos
  • Auditorias regulares

11.6. Direitos do Titular

Conforme LGPD, você tem direito a:

  • Confirmar existência de tratamento de seus dados
  • Acessar seus dados
  • Corrigir dados incompletos ou desatualizados
  • Solicitar anonimização ou exclusão
  • Revogar consentimento
  • Obter informações sobre compartilhamento

Para exercer direitos, entre em contato: privacidade@cbdmedicinalsanti.com.br

12. Comunicações

12.1. Autorização para Contato

Ao fornecer dados de contato, você autoriza SANTI a enviar comunicações relacionadas a:

  • Confirmações de pedido
  • Atualizações de entrega
  • Suporte ao cliente
  • Informações sobre produtos e serviços
  • Conteúdo educativo sobre CBD
  • Ofertas e promoções (com opção de descadastramento)

12.2. Descadastramento

Você pode cancelar recebimento de comunicações promocionais a qualquer momento:

Comunicações transacionais (confirmações, atualizações de pedido) não podem ser canceladas enquanto houver relacionamento comercial ativo.

13. Modificações dos Termos

13.1. Direito de Alteração

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para:

  • Refletir mudanças em produtos ou serviços
  • Adequar-se a novas regulamentações
  • Melhorar clareza ou completude
  • Corrigir erros ou inconsistências

13.2. Notificação de Mudanças

Alterações substanciais serão notificadas através de:

  • Aviso destacado no site
  • E-mail para usuários cadastrados
  • Atualização da data “Última atualização” no topo desta página

13.3. Aceitação de Alterações

Uso continuado do site ou serviços após modificações constitui aceitação dos novos termos. Se não concordar com alterações, deve descontinuar uso imediatamente.

13.4. Versão Anterior

Mediante solicitação, podemos fornecer cópia da versão anterior dos Termos para fins de comparação.

14. Resolução de Conflitos

14.1. Tentativa de Resolução Amigável

Comprometemo-nos a resolver conflitos de forma amigável e transparente. Antes de recorrer a medidas judiciais, entre em contato:

Faremos o possível para solucionar questões rapidamente e satisfatoriamente.

14.2. Mediação e Arbitragem

Caso resolução amigável não seja possível, as partes concordam em tentar mediação ou arbitragem antes de processo judicial, quando aplicável e acordado mutuamente.

14.3. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • Código Civil Brasileiro
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
  • Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
  • Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
  • Regulamentações da ANVISA sobre cannabis medicinal

14.4. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Exceção: Consumidores podem optar pelo foro de seu domicílio, conforme CDC (Art. 101, I).

15. Disposições Gerais

15.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.2. Não Renúncia

Falha ou atraso em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia a tal direito ou disposição.

15.3. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com Política de Privacidade e demais políticas referenciadas, constituem acordo integral entre você e SANTI sobre uso do site e serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores.

15.4. Relação entre as Partes

Nada nestes Termos cria relação de parceria, agência, emprego ou joint venture entre você e SANTI.

15.5. Cessão

Você não pode ceder ou transferir direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. SANTI pode ceder livremente seus direitos e obrigações.

15.6. Títulos e Cabeçalhos

Títulos e cabeçalhos das seções são apenas para conveniência e não afetam interpretação ou significado das disposições.

15.7. Idioma

Estes Termos são redigidos em português brasileiro. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência. Em caso de discrepância, a versão em português prevalece.

16. Avisos Legais Importantes

16.1. Aviso Médico

IMPORTANTE: Informações fornecidas em nosso site são para fins educativos e informativos. Não constituem aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento. Sempre consulte profissional de saúde qualificado para questões relacionadas à sua saúde.

16.2. Aviso sobre Resultados

Resultados individuais podem variar. Depoimentos e casos de sucesso não garantem resultados similares para todos. Eficácia de produtos CBD varia conforme condição individual, dosagem, consistência de uso e outros fatores.

16.3. Aviso Regulatório

Produtos SANTI estão em conformidade com RDC 327/2019 da ANVISA. Contêm menos de 0,3% de THC, conforme exigido pela legislação brasileira. São produtos naturais para bem-estar, não medicamentos registrados.

16.4. Aviso de Interações

CBD pode interagir com certos medicamentos. Sempre informe seu médico sobre uso de produtos CBD, especialmente se toma medicamentos prescritos regularmente.

17. Contato

Para dúvidas, questões ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

SANTI Medicinal CBD

Atendimento ao Cliente:

Questões Jurídicas:

Privacidade e Dados Pessoais:

Endereço: São Paulo – SP, Brasil (Endereço completo fornecido mediante solicitação)

Site: www.cbdmedicinalsanti.com.br

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta: 9h às 18h Sábados: 9h às 13h

Declaração de Consentimento

Ao usar nosso site, criar conta, realizar compra ou utilizar qualquer serviço SANTI Medicinal CBD, você confirma que:

✓ Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso

✓ Concorda em cumprir todas disposições aqui estabelecidas

✓ Aceita nossa Política de Privacidade e demais políticas referenciadas

✓ Possui capacidade legal para contratar e usar nossos serviços

✓ Fornecerá informações verdadeiras, precisas e completas

✓ Utilizará produtos de forma responsável e dentro da legalidade

✓ Entende que produtos CBD não substituem orientação médica profissional

✓ Está ciente das limitações e responsabilidades aqui descritas

Data da Última Atualização: Setembro de 2025

Versão: 1.0

Estes Termos de Uso são efetivos a partir da data de publicação. Recomendamos salvar ou imprimir cópia para seus registros.

Obrigado por escolher SANTI Medicinal CBD. Seu bem-estar e confiança são nossa prioridade.

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